Considerações Saber Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Órgão colegiado constituído de juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial o Tribunal da Relação do Rio do Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Cuida-se do Embargos de Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Do OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob o argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdão, usando o evidente intuito do prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Previamente do selecionar um Espécie por imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preço mínimo

Trata-se de proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento por qual este réu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Sob o argumento de haver pelo acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins do prequestionamento da maté especialmenteria, pelo caso do eventual interposição dos recursos excepcionais.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação de despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, na FORMATO do art.

obrigação fosse adimplida, este de que, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisãeste do contrato de locação.

3 CURSO DA AÇÃEste EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃEste. PRAZO QUE VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE Instante. CITAÇÃEste REALIZADA Muito mais Por CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder por execução por título extrajudicial no ano do 2003 contra este embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, usando base em contrato por consolidação, confissão e renegociaçãeste por dívida firmado em , com valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, este ilustre sentenciante acolheu a prescriçãeste intercorrente pela paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente no intervalo entre a primeira suspensãeste do feito, em , e , data em qual a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca de 4 (quatro) anos sem de que este credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu crédito. Considerou o magistrado sentenciante este prazo prescricional por 3 (3) anos, previsto no art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar do feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste qual deu origem aos presentes embargos nãeste está baseada unicamente numa nota promissória, cuja prescriçãeste é, de fato, trienal, consoante previsão do Decreto nº 57663/66, referência útil porém também num contrato de consolidação, confissão e renegociação do dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Código Civil de Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Aviso Civil, a pretensãeste de cobrança por dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, conforme o disposto no art. 2028, desse diploma legal, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por nosso Ordenação, e se, na data por sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Assevera qual a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu mais por 2 meses após a determinaçãeste do juízo de primeiro grau para que a

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a qual mesmo que decretada a rescisão do contrato por locaçãeste com este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

Regiãeste, por unanimidade, em lançar à apelaçãeste da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelação do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes Destes autos, que ficam realizando parte do Descubra Mais Aqui presente julgado. BCF

O locatário é obrigado a criar este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do contrato por locaçãeste, por fato imputável ao locatário, com este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

5 prazo prescricional, de que corresponde ao POR DIA do vencimento da última parcela. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp /RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 21/08/2012 e STJ, Segunda Turma, REsp , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 30/05/ Proceder monitória ajuizada previamente precisamente de findo este prazo de amortização, o qual afasta a prescriçãeste, nãeste havendo qual se Debater de prescriçãeste do parcelas anteriores vencimento antecipado da dívida. 5. Embargos monitórios fundados em alegações gené especialmentericas do abusividade qual não merecem acolhimento, tendo em Aspecto que o embargante deve impugnar clique aqui para mais de forma específica os pontos que entende que oneram de forma excessiva o contrato, não bastando dizer que há valores abusivos. Ausência de impugnaçãeste especíTeimavive aos cálculos da Contadoria Foro, homologados pelo Juízo a quo. seis. Improvimento do recurso do apelaçãeste.

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